Como é definido o valor cobrado por um advogado em Teresina?

A definição dos honorários advocatícios em Teresina, assim como em qualquer localidade do território nacional, não segue um preço arbitrário ou meramente mercantil. A advocacia brasileira é regida pela Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, diplomas que vedam expressamente a mercantilização da profissão e a cobrança aviltante de valores.

De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a fixação dos honorários profissionais deve observar critérios objetivos e moderados, tais como:

  • A complexidade, a relevância e a dificuldade da demanda jurídica apresentada;
  • O trabalho a ser realizado e a dedicação de tempo estimada pelo profissional;
  • O valor envolvido na causa e a vantagem patrimonial ou benefício advindo ao cliente;
  • A necessidade de atuação fora da comarca de domicílio do advogado ou deslocamentos intermunicipais no Piauí;
  • A especialidade e a qualificação do profissional na área de atuação solicitada;
  • A praxe do foro em litígios ou procedimentos similares no Judiciário piauiense.

O papel da Tabela de Honorários da OAB Piauí

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI), fundamentada nas prerrogativas conferidas pelo artigo 58 da Lei Federal nº 8.906/1994, institui a Tabela de Honorários Advocatícios Estadual. Em sua edição consolidada pela Resolução nº 08/2022 do Conselho Pleno, a tabela funciona primordialmente como um balizador mínimo institucional, comumente denominado pela doutrina deontológica como piso ético.

O principal objetivo da tabela é resguardar a dignidade do trabalho técnico do jurista e impedir práticas anticoncorrenciais de aviltamento de preços. Do ponto de vista do cidadão, a tabela serve como documento de consulta transparente para que compreenda parâmetros razoáveis de remuneração para atos extrajudiciais, pareceres técnicos, mediações e peticionamentos em primeiro e segundo graus.

Art. 48, § 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Deverá o advogado observar o elemento de confiança e a moderação na fixação de seus honorários, atendidos os parâmetros da tabela baixada pelo respectivo Conselho Seccional.”

Espécies de honorários na atuação jurídica

Existem diferentes modalidades legais de honorários no ordenamento processual civil brasileiro, cada uma com finalidade e disciplina técnica específica:

1. Honorários contratuais (convencionais ou pro labore)

São estipulados de comum acordo entre cliente e advogado antes do início dos atos processuais ou extrajudiciais. Podem ser estruturados em parcelas fixas, periódicas, valor único inicial ou estipulação por hora de assessoria técnica, assegurando recursos para o custeio operacional e a sustentação do serviço jurídico continuado.

2. Honorários de êxito (cláusula quota litis)

Modalidade comum em demandas patrimoniais, na qual o pagamento do profissional vincula-se, integral ou parcialmente, ao resultado proveitoso obtido. Pelo artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a adoção dessa cláusula exige que as vantagens auferidas pelo cliente sejam necessariamente superiores aos honorários contratados, não podendo a soma de honorários convencionais e sucumbenciais superar o montante líquido recebido pela parte representada.

Essa formatação é amplamente utilizada no campo do Direito Social. Na seara previdenciária, por exemplo, os parâmetros regulam demandas relativas a benefícios, como em ações de aposentadoria e revisão do INSS, observando sempre os limites percentuais de prudência e as diretrizes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PI.

3. Honorários sucumbenciais

Conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os honorários sucumbenciais são arbitrados judicialmente pelo magistrado na sentença, pagos pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora. Essa quantia pertence com exclusividade ao patrono vencedor e independe dos honorários contratuais ajustados privadamente.

Referência de procedimentos conforme a Tabela da OAB-PI

Abaixo são ilustrados exemplos conceituais de parâmetros que constam da regulação orientativa da Seccional Piauí (Resolução nº 08/2022) para diferentes atuações:

Tipo de Atividade JurídicaNatureza da CobrançaFinalidade Procedimental
Consulta jurídica (horário de expediente)Valor mínimo de referência fixaAnálise técnica prévia documental e orientação da viabilidade
Elaboração de parecer ou peça avulsaValor mínimo referencial por complexidadeEstudo doutrinário, legal e jurisprudencial pontual
Ação ordinária no rito comum estadualValor fixo de piso acrescido de percentualAjuizamento, condução de provas, audiências e recursos
Procedimentos administrativos setoriaisPercentual sobre o proveito econômico ou valor baseAcompanhamento em órgãos públicos, autarquias ou repartições

A indispensabilidade do contrato formal de prestação de serviços

A contratação de serviços advocatícios deve ser formalizada por contrato escrito, conforme preconiza o artigo 48 do Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia. Esse instrumento resguarda direitos e obrigações mútuas, delimitando:

  • O objeto claro da representação (se abrange fases recursais, execuções ou novos incidentes processuais);
  • O valor e o cronograma de quitação dos honorários;
  • A distinção explícita entre honorários e despesas do processo (como custas judiciais, certidões em cartórios, laudos periciais e deslocamentos);
  • As hipóteses de rescisão, renúncia ou revogação de mandato sem prejuízo da remuneração proporcional pelos atos praticados.

Fontes consultadas