Autismo: Conheça os Direitos e Benefícios para as Famílias

Marco legal e equiparação da pessoa com autismo

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ganhou contornos bem definidos a partir da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Essa norma instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu expressamente que o indivíduo com TEA é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Essa equiparação garante a extensão imediata das prerrogativas contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conferindo às famílias e aos indivíduos no espectro uma rede ampla de garantias jurídicas fundamentais, que vão da seguridade social à educação, saúde e mobilidade urbana.

A legislação brasileira assegura que a condição de autismo impõe ao poder público e às instituições privadas o dever de promover a inclusão plena, a acessibilidade e a eliminação de quaisquer barreiras sociais e atitudinais.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovada a incapacidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela unidade familiar.

Requisitos essenciais para concessão

• Condição de deficiência: comprovação do diagnóstico por meio de laudo médico circunstanciado e avaliação biopsicossocial do INSS, demonstrando impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos).
• Critério socioeconômico: inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico) e renda familiar per capita formalmente igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
• Flexibilização judicial da renda: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento de que o limite de 1/4 de salário mínimo não constitui critério absoluto. Gastos comprovados e contínuos com medicamentos, fraldas, alimentação especial e terapias multidisciplinares podem ser deduzidos da renda para atestar o estado de miserabilidade ou vulnerabilidade social.

Muitas famílias enfrentam dificuldades administrativas durante o pedido perante o INSS. Diante de um BPC LOAS negado, o interessado pode recorrer na via administrativa ou ingressar com demanda judicial para comprovar, por perícias especializadas e documentos orçamentários, o cumprimento dos requisitos legais.

Cobertura em saúde e terapias multidisciplinares

O tratamento do TEA exige intervenções terapêuticas intensivas e individualizadas (como Terapia ABA, fonoaudiologia, psicomotricidade e terapia ocupacional com integração sensorial). No âmbito da saúde suplementar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em consonância com a jurisprudência, editou a Resolução Normativa nº 539/2022, vedando a fixação de limites numéricos para sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional destinadas a beneficiários com TEA.

Além disso, sob a égide da Lei nº 14.454/2022, eventuais negativas fundadas na ausência de métodos específicos no Rol de Procedimentos da ANS revelam-se ilegais sempre que houver prescrição médica fundamentada e respaldo em evidências científicas nacionais ou internacionais.

Direito à educação inclusiva e suporte escolar

A Lei nº 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão determinam diretrizes taxativas para redes de ensino públicas e particulares:

• Matrícula obrigatória: nenhuma escola regular pode recusar a matrícula de estudante com autismo. A recusa injustificada constitui conduta punível civil e criminalmente.
• Proibição de sobretaxas: é vedada a cobrança de mensalidades diferenciadas ou taxas extras para disponibilização de material adaptado ou profissionais de apoio.
• Profissional de apoio escolar: comprovada a necessidade mediante indicação pedagógica ou médica, o aluno tem direito a acompanhante especializado em sala de aula, sem ônus financeiro adicional para a família.

Isenções tributárias e transporte

A aquisição de veículos automotores novos para transporte da pessoa com TEA conta com desonerações tributárias relevantes, independentemente da idade do beneficiário:

• IPI e IOF: isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados junto à Receita Federal para veículos nacionais até o limite de valor estabelecido na legislação de regência.
• ICMS e IPVA: isenções no âmbito estadual, com critérios e tetos de valor que variam de acordo com as diretrizes do Confaz e leis fazendárias estaduais.
• Passe Livre Interestadual: direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual para pessoas com deficiência que comprovem carência socioeconômica.

Direitos no serviço público e relações de trabalho

Para servidores públicos da União, o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 assegura redução de jornada de trabalho sem redução salarial e sem exigência de compensação de horário ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Por força do Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal, esse direito é aplicável, por analogia e em observância ao princípio da igualdade substancial, aos servidores públicos de estados e municípios, ainda que não haja legislação local específica.

Resumo dos principais benefícios e fundamentos legais